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Bets legalizadas no Brasil

Não existem mais bets legalizadas no Brasil. A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, o que inclui as apostas esportivas e os jogos de cassino on-line, e encerrou as autorizações que o Ministério da Fazenda tinha dado às empresas do setor.

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Prorrogação da MP das bets leva votação até março de 2027 Todas as notícias

Sites de apostas com licença estrangeira

Em ordem alfabética. Nenhuma destas marcas teve autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA): todas têm site em português e estão ligadas a uma licença emitida fora do Brasil. Sob cada nome, os dados do registro do emissor.

Por que não há mais bets legalizadas

A MP vale desde o dia da publicação e alcança qualquer operador, inclusive o que tem sede no exterior e oferece apostas a pessoas que estão no Brasil. O texto proíbe expressamente as apostas sobre eventos esportivos reais e sobre eventos virtuais de jogos on-line, a categoria em que a lei encaixava os jogos de cassino. As loterias de outras modalidades autorizadas por lei ficaram de fora da proibição.

A MP das bets também fecha o caminho do dinheiro e da propaganda:

  • bancos, instituições de pagamento e participantes do Pix não podem processar transações destinadas a apostas de quota fixa;
  • qualquer publicidade, patrocínio ou conteúdo que promova ou facilite o acesso a apostas e que se dirija ao público brasileiro está vedado, seja qual for o formato ou a forma de pagamento;
  • lojas de aplicativos e sistemas operacionais têm de impedir a oferta desses produtos;
  • os Ministérios da Fazenda e da Justiça podem pedir o bloqueio de sites de apostas, e a Anatel repassa as ordens aos provedores de internet.

O que aconteceu com as bets autorizadas

Até a MP, a Lei nº 14.790/2023 permitia apostas de quota fixa a empresas brasileiras com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. As autorizações começaram a valer em 1º de janeiro de 2025, e cada uma custou R$ 30 milhões de outorga.

Lista oficial da SPANúmero
Autorizações concedidas85
Empresas titulares (CNPJ diferentes)82
Marcas188
Domínios .bet.br185
Empresas autorizadas por decisão judicial2, com 6 marcas

Os sites e aplicativos dessas empresas saíram do ar a partir de 6 de outubro. Trinta dias depois da publicação da MP, as autorizações foram extintas, sem devolução da outorga nem indenização. A SPA ainda publica a relação dessas empresas, com o título “Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026”. Nela estão as bets autorizadas até a proibição, com CNPJ, marcas e domínios.

Sites estrangeiros que continuam atendendo em português

Os sites estrangeiros que seguem em português nunca tiveram autorização da SPA. Eles se apresentam com licenças de Curaçao, de Anjouan ou da comissão de Kahnawà:ke, no Canadá. Essas licenças valem apenas nas regras de quem as emitiu: no Brasil não dão direito a oferecer apostas, e a MP proíbe expressamente a oferta feita do exterior a quem está no país.

Para cada marca, o quadro mostra a empresa titular registrada no emissor e, quando o registro publica, o número e a validade da licença. Em três casos o prazo registrado já passou. Quem aposta em casas de apostas estrangeiras fica sem as garantias da lei brasileira, e os bancos não podem processar pagamentos para essas bets ilegais.

O que ainda pode mudar

Uma medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. O Congresso prorrogou a MP nº 1.394 por 60 dias, e o prazo para a votação vai até 4 de março de 2027. Até 12/11, segundo o Senado, a comissão mista que analisa o texto ainda não tinha sido instalada, e a MP recebeu 99 emendas. Se não for votada a tempo, a MP perde a eficácia.

No Supremo Tribunal Federal, quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a medida. O ministro Luiz Fux, a pedido da Procuradoria-Geral da República, suspendeu todas as ações abertas no país contra a proibição até que o plenário julgue a MP. Cada passo novo entra nas notícias.

Perguntas frequentes

Ainda existe alguma bet autorizada no Brasil?

Não. A MP proíbe a oferta de apostas de quota fixa por qualquer empresa, brasileira ou estrangeira, e as autorizações federais e estaduais foram extintas. Continuam permitidas apenas as outras modalidades de loteria previstas em lei.

O cassino on-line também foi proibido?

Sim. A proibição cobre as apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line, que é a forma como a lei tratava os jogos de cassino, além das apostas esportivas.

O que aconteceu com o dinheiro que estava na conta da bet?

Quem não sacou até as 23h59 de 5 de outubro recebeu o saldo de volta pelo banco que trabalhava com a empresa, numa conta em nome do próprio apostador. Os valores que não puderam ser devolvidos dessa forma foram para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que faz o pagamento.

Um site com licença de Curaçao pode aceitar apostas de quem está no Brasil?

Não. A MP vale também para o operador com sede no exterior que oferece apostas a pessoas no Brasil, e os bancos ficam proibidos de processar esses pagamentos.

Onde denunciar um site ou anúncio de apostas?

No Fala.BR, a plataforma de ouvidoria do governo federal, que o Ministério da Justiça indica para denúncias de oferta e de publicidade ilegal de apostas.

Fontes