Como eram os pagamentos em bets até a MP
A Lei das Bets montou um circuito fechado para o dinheiro do apostador. A conta usada para depositar e receber tinha de estar numa instituição brasileira autorizada pelo Banco Central, e o dinheiro dos apostadores formava um patrimônio separado, que não se misturava ao da empresa. O prêmio só podia ser pago por transferência para uma conta no nome do próprio apostador, em banco ou instituição de pagamento com sede no Brasil. A Portaria SPA/MF nº 615/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, trazia as regras gerais dessas transações.
Pagar uma empresa sem autorização já era vedado: a lei proibia bancos e arranjos de pagamento de dar curso a transações de apostas com quem não tivesse a autorização do Ministério da Fazenda.
O que a MP proibiu
A proibição de processar transações de apostas passou a valer para todas as empresas, com ou sem autorização anterior, e cita expressamente os arranjos de pagamento instantâneo, o caso do Pix. O Banco Central deve criar um sistema de troca de dados entre as instituições para rejeitar essas transações e devolver o dinheiro de uma instituição para outra.
As contas usadas de forma irregular para apostas podem ser bloqueadas, e a MP acrescentou à Lei das Bets que o valor guardado nelas pode ser declarado perdido em favor da União sem depender de ação na Justiça.
Como os saldos foram devolvidos
| Etapa | Prazo e regra |
|---|---|
| Saque pelo site | Até as 23h59 de 5 de outubro |
| Lista dos apostadores | Empresas enviam aos bancos, em dois dias, o CPF de cada apostador e o valor devido |
| Devolução pelos bancos | Em sete dias, por transferência para conta no nome do apostador |
| Saldos sem devolução | Transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal |
No primeiro dia sem as plataformas, 6 de outubro, o boletim da SPA mostrava R$ 1,325 bilhão ainda à espera de devolução e cerca de 26,5 milhões de apostadores com saldo.
Pagamentos para sites estrangeiros
A Lei das Bets já proibia os bancos de processar pagamentos de apostadores no Brasil para sites sem autorização, como os de licença estrangeira, e a MP reforçou essa barreira. Na prática, um depósito pode ser recusado ou devolvido pelo banco, e um saque pode não chegar. A devolução organizada pela MP, pelos bancos e pela Caixa, valeu apenas para as empresas autorizadas.
As ferramentas contra o dinheiro das apostas ilegais
Antes mesmo da MP, o governo já tinha regulamentado instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal, pelo Decreto nº 13.033, de junho de 2026, e editado a Portaria SPA/MF nº 2.750, de setembro, sobre a prevenção e a repressão de transações ligadas a apostas irregulares. A Polícia Federal, a Receita Federal e o Coaf devem compartilhar informações, e o comitê criado pela MP tem entre suas tarefas a interrupção dos fluxos financeiros das apostas.
Perguntas frequentes
Ainda dá para depositar numa bet pelo banco?
Não. Desde a MP, bancos e instituições de pagamento estão proibidos de processar transações destinadas a apostas de quota fixa.
O saldo que não foi sacado se perdeu?
Não, nas empresas que eram autorizadas. Quem não sacou recebeu pelo banco que trabalhava com a empresa, e os valores que não puderam ser transferidos foram para uma conta na Caixa, com os nomes e valores de cada apostador.
O banco pode bloquear minha conta por causa de aposta?
A lei prevê o bloqueio de contas usadas de forma irregular para apostas, e a MP permite declarar perdidos em favor da União os valores dessas contas, por processo administrativo com direito de defesa.