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Pagamentos em bets

Os pagamentos em bets estão proibidos no Brasil desde a MP nº 1.394/2026: bancos, instituições de pagamento e participantes do Pix não podem processar nem liquidar nenhuma transação destinada a apostas de quota fixa. Ficaram de fora apenas as operações de encerramento das empresas que tinham autorização e a devolução do dinheiro aos apostadores.

Como eram os pagamentos em bets até a MP

A Lei das Bets montou um circuito fechado para o dinheiro do apostador. A conta usada para depositar e receber tinha de estar numa instituição brasileira autorizada pelo Banco Central, e o dinheiro dos apostadores formava um patrimônio separado, que não se misturava ao da empresa. O prêmio só podia ser pago por transferência para uma conta no nome do próprio apostador, em banco ou instituição de pagamento com sede no Brasil. A Portaria SPA/MF nº 615/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, trazia as regras gerais dessas transações.

Pagar uma empresa sem autorização já era vedado: a lei proibia bancos e arranjos de pagamento de dar curso a transações de apostas com quem não tivesse a autorização do Ministério da Fazenda.

O que a MP proibiu

A proibição de processar transações de apostas passou a valer para todas as empresas, com ou sem autorização anterior, e cita expressamente os arranjos de pagamento instantâneo, o caso do Pix. O Banco Central deve criar um sistema de troca de dados entre as instituições para rejeitar essas transações e devolver o dinheiro de uma instituição para outra.

As contas usadas de forma irregular para apostas podem ser bloqueadas, e a MP acrescentou à Lei das Bets que o valor guardado nelas pode ser declarado perdido em favor da União sem depender de ação na Justiça.

Como os saldos foram devolvidos

EtapaPrazo e regra
Saque pelo siteAté as 23h59 de 5 de outubro
Lista dos apostadoresEmpresas enviam aos bancos, em dois dias, o CPF de cada apostador e o valor devido
Devolução pelos bancosEm sete dias, por transferência para conta no nome do apostador
Saldos sem devoluçãoTransferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal

No primeiro dia sem as plataformas, 6 de outubro, o boletim da SPA mostrava R$ 1,325 bilhão ainda à espera de devolução e cerca de 26,5 milhões de apostadores com saldo.

Pagamentos para sites estrangeiros

A Lei das Bets já proibia os bancos de processar pagamentos de apostadores no Brasil para sites sem autorização, como os de licença estrangeira, e a MP reforçou essa barreira. Na prática, um depósito pode ser recusado ou devolvido pelo banco, e um saque pode não chegar. A devolução organizada pela MP, pelos bancos e pela Caixa, valeu apenas para as empresas autorizadas.

As ferramentas contra o dinheiro das apostas ilegais

Antes mesmo da MP, o governo já tinha regulamentado instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal, pelo Decreto nº 13.033, de junho de 2026, e editado a Portaria SPA/MF nº 2.750, de setembro, sobre a prevenção e a repressão de transações ligadas a apostas irregulares. A Polícia Federal, a Receita Federal e o Coaf devem compartilhar informações, e o comitê criado pela MP tem entre suas tarefas a interrupção dos fluxos financeiros das apostas.

Perguntas frequentes

Ainda dá para depositar numa bet pelo banco?

Não. Desde a MP, bancos e instituições de pagamento estão proibidos de processar transações destinadas a apostas de quota fixa.

O saldo que não foi sacado se perdeu?

Não, nas empresas que eram autorizadas. Quem não sacou recebeu pelo banco que trabalhava com a empresa, e os valores que não puderam ser transferidos foram para uma conta na Caixa, com os nomes e valores de cada apostador.

O banco pode bloquear minha conta por causa de aposta?

A lei prevê o bloqueio de contas usadas de forma irregular para apostas, e a MP permite declarar perdidos em favor da União os valores dessas contas, por processo administrativo com direito de defesa.

Fontes