O Pix nas bets autorizadas
Nas bets com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a conta usada para apostar só podia ser oferecida por instituição brasileira autorizada pelo Banco Central, e o dinheiro guardado nela não se misturava ao da empresa. Prêmios saíam apenas por transferência para uma conta do apostador, num banco ou instituição sediada no país. As regras detalhadas das transações estavam na Portaria SPA/MF nº 615/2024.
O que mudou com a MP
- Desde a publicação, nenhum dinheiro novo pôde entrar nas contas dos apostadores nas empresas autorizadas.
- Bancos e instituições de pagamento não podem processar apostas, por Pix ou por outro meio; ficam de fora só os valores devolvidos e os pagamentos que as empresas fazem para fechar as contas.
- O Banco Central deve organizar a rejeição dessas transações e a devolução do valor entre as instituições envolvidas.
- Os saldos voltaram por transferência para uma conta no nome do apostador, identificado pelo CPF.
Um Pix para um site de apostas depois da MP
Desde a MP, um Pix enviado para um site de apostas é uma transação que as instituições estão proibidas de processar. Ele pode ser recusado ou devolvido, e a conta que recebe o dinheiro pode ser bloqueada por uso irregular. Se o dinheiro chegar a um site estrangeiro, qualquer saque depende só das regras dessa empresa e do regulador da licença dela, sem nenhuma garantia da lei brasileira.
Sites e anúncios de apostas podem ser denunciados no Fala.BR, a ouvidoria do governo federal.
Perguntas frequentes
O prêmio podia cair na conta de outra pessoa?
Não. A Lei das Bets exigia que o prêmio fosse pago só em conta bancária ou de pagamento do próprio apostador, mantida numa instituição autorizada pelo Banco Central.
O saldo devolvido pela MP chegou por Pix?
A MP fala em transferência para conta de depósito ou de pagamento ativa no nome do apostador, feita pelo banco que trabalhava com a empresa. O meio exato dependeu de cada instituição.
Posso pedir de volta um Pix feito para um site de apostas?
O primeiro contato é o seu banco, já que a MP obriga as instituições a rejeitar e devolver as transações destinadas a apostas. Se o dinheiro já chegou ao site, só a própria empresa pode devolvê-lo.