Em novembro, a disputa passou ao Congresso e ao Supremo. O Ato nº 118 estendeu o prazo de votação da medida até março de 2027, enquanto a comissão mista seguia sem instalação. No STF, quatro ações questionam a MP, e o ministro Luiz Fux suspendeu as ações abertas no país contra a proibição. As antigas autorizadas têm até 15 de dezembro para acertar com a Secretaria de Prêmios e Apostas as obrigações financeiras e regulatórias.
Notícias por data
-
Brasil
Prorrogação da MP das bets leva votação até março de 2027
A prorrogação da MP das bets saiu no Diário Oficial de 11 de novembro: o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país. A proibição continua valendo, e o prazo final para Câmara e Senado votarem o texto passou a ser 4 de março de 2027.
Mesa do Congresso Nacional: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118, de 2026