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Notícias sobre apostas e regulação no Brasil

As notícias sobre apostas no Brasil, desde o fim de setembro de 2026, giram em torno da proibição. A MP nº 1.394 saiu no Diário Oficial em 25 de setembro, os sites das empresas que tinham autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas pararam em 6 de outubro e, nesse intervalo, o Ministério da Justiça encaminhou 13.241 endereços para bloqueio. Os saldos voltaram aos apostadores pelas contas bancárias, e o que não pôde ser devolvido assim foi para uma conta na Caixa.

Em novembro, a disputa passou ao Congresso e ao Supremo. O Ato nº 118 estendeu o prazo de votação da medida até março de 2027, enquanto a comissão mista seguia sem instalação. No STF, quatro ações questionam a MP, e o ministro Luiz Fux suspendeu as ações abertas no país contra a proibição. As antigas autorizadas têm até 15 de dezembro para acertar com a Secretaria de Prêmios e Apostas as obrigações financeiras e regulatórias.

Notícias por data

  1. Brasil

    Prorrogação da MP das bets leva votação até março de 2027

    A prorrogação da MP das bets saiu no Diário Oficial de 11 de novembro: o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país. A proibição continua valendo, e o prazo final para Câmara e Senado votarem o texto passou a ser 4 de março de 2027.

    Mesa do Congresso Nacional: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118, de 2026