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Bets autorizadas até a MP 1.394

As bets autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) somavam 85 autorizações quando a Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa no país. Eram 82 empresas, com 188 marcas e 185 sites terminados em .bet.br. Todas as autorizações foram extintas 30 dias depois da publicação da MP, e hoje nenhuma empresa pode oferecer apostas no Brasil.

As bets autorizadas em números

A SPA publica a relação no portal do Ministério da Fazenda com o título “Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026”. A página foi atualizada pela última vez em 9 de outubro e também oferece os mesmos dados em planilha. Cada linha traz a empresa, o CNPJ, as marcas, o domínio de cada marca, a portaria de autorização e o número do pedido no Sigap, o sistema de gestão das apostas.

Item da listaNúmero
Autorizações85
Empresas (CNPJ)82, três delas com duas autorizações
Marcas188
Domínios .bet.br185, três marcas com domínio “a definir”
Portarias de 202415
Portarias de 202567
Portarias de 20263

As primeiras portarias saíram em dezembro de 2024, para valer a partir de 1º de janeiro de 2025. A última é de março de 2026.

Outra página da SPA reúne duas empresas que funcionavam por decisão judicial, com três marcas cada uma. A própria Secretaria anota que, para fins legais, essas empresas tinham os mesmos direitos e deveres de uma autorizada pela via administrativa.

O que a lei exigia para autorizar uma bet

A autorização era dada pelo Ministério da Fazenda, valia por cinco anos e não podia ser vendida nem transferida. Pela Lei nº 14.790/2023, só podia pedir uma empresa constituída segundo a lei brasileira, com sede e administração no país e com pelo menos 20% do capital nas mãos de um sócio brasileiro. Para obter e manter a autorização, ela tinha de comprovar serviço de atendimento, prevenção à lavagem de dinheiro, regras de jogo responsável e controles contra a manipulação de resultados.

A outorga custava até R$ 30 milhões e cobria o uso de até três marcas. Cada site precisava exibir o nome da empresa, o CNPJ e o número e a data da portaria de autorização, e o endereço tinha de terminar em .bet.br.

O que a SPA analisou em cada pedido

A SPA também divulga, em fases, os processos das 85 autorizações. Na primeira fase, publicou 582 documentos, com 2.240 páginas: pareceres sobre a habilitação jurídica da empresa, a origem dos recursos, a capacidade econômica e a prevenção à lavagem de dinheiro. Na segunda, vieram 744 documentos, com 1.793 páginas, entre eles os pareceres de regularidade fiscal e trabalhista e de certificação técnica do sistema de apostas.

Como saber se uma empresa era autorizada

A lista continua útil para quem precisa cobrar um saldo ou um prêmio de uma empresa que operou entre 2025 e 2026, porque a MP manteve as obrigações das empresas com os apostadores e a fiscalização da SPA sobre esse período.

  1. Veja o endereço: as empresas autorizadas operavam apenas em domínios .bet.br.
  2. Procure no rodapé do site, ou no comprovante de cadastro, o número da portaria de autorização.
  3. Compare o nome da empresa, o CNPJ e a marca com a lista da SPA ou com a planilha.
  4. Se não encontrar, confira a relação das empresas que funcionavam por decisão judicial.

Antes da MP: autorizada e sem autorização

Na bet autorizadaNo site sem autorização
Identificação do apostador com reconhecimento facialNenhuma regra brasileira de identificação
Conta de apostas só em instituição autorizada pelo Banco CentralPagamento por caminhos que os bancos estavam proibidos de processar
Prêmio pago apenas em conta no nome do apostadorNenhuma garantia de pagamento
Atendimento gratuito, em portuguêsAtendimento conforme a vontade da empresa
Direitos do Código de Defesa do ConsumidorReclamação apenas ao regulador estrangeiro, quando há um
Proibição de bônus ou adiantamento para apostarNenhuma regra brasileira sobre bônus

Desde a MP, nenhum site tem essas garantias, porque toda oferta de apostas de quota fixa no país passou a ser ilegal, inclusive a das casas de apostas estrangeiras. O que sobra para o apostador são os riscos das bets ilegais.

Como terminaram as autorizações

2026O que aconteceu
25/09MP publicada: apostas proibidas e novos depósitos vedados
05/10, 23h59Último prazo para o apostador sacar o saldo pelo próprio site
06/10Sites e aplicativos das empresas fora do ar
09/10 a 14/10Saldos devolvidos pelos bancos das empresas
15/10Caixa Econômica Federal passa a pagar os saldos que não puderam ser devolvidos
25/10Fim do prazo de 30 dias: autorizações extintas
15/12Prazo para as empresas acertarem as obrigações financeiras e regulatórias

A MP diz que a extinção decorre de interesse público e não dá direito à devolução da outorga nem a indenização. Com 85 outorgas de R$ 30 milhões, as empresas tinham pago R$ 2,55 bilhões, segundo a Agência Brasil.

Perguntas frequentes

Quantas empresas tinham autorização para apostas no Brasil?

Eram 85 autorizações, de 82 empresas, com 188 marcas. Outras duas empresas, com seis marcas, funcionavam por decisão judicial.

Ainda existe bet com autorização da SPA?

Não. A MP nº 1.394/2026 extinguiu todas as autorizações federais e também as estaduais, e proibiu novas.

Por que três marcas da lista não têm domínio?

Na lista oficial, o campo do domínio dessas marcas aparece como “a definir”, sem endereço .bet.br indicado.

A empresa recebeu de volta os R$ 30 milhões da outorga?

Não. A MP afasta tanto a devolução, total ou parcial, quanto qualquer indenização.

Onde está a lista completa?

No portal do Ministério da Fazenda, na área da SPA, com uma página para as empresas autorizadas pela via administrativa e outra para as que funcionavam por decisão judicial.

Fontes