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Brasil Publicado em Atualizado em

Prorrogação da MP das bets leva votação até março de 2027

A prorrogação da MP das bets saiu no Diário Oficial de 11 de novembro: o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país. A proibição continua valendo, e o prazo final para Câmara e Senado votarem o texto passou a ser 4 de março de 2027.

Fonte da notícia

Órgão
Mesa do Congresso Nacional
Documento
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118, de 2026
Data do documento
Situação
Publicado no Diário Oficial da União de 11/11/2026

Página oficial

O que diz o ato da prorrogação da MP das bets

O Ato nº 118, assinado em 10 de novembro, estende por 60 dias o prazo da MP nº 1.394, que saiu em edição extra do Diário Oficial em 25 de setembro. A base é o artigo 62 da Constituição, que dá 60 dias de vigência a toda medida provisória e permite uma prorrogação pelo mesmo período.

A primeira etapa terminaria em 23 de novembro. Como o prazo das medidas provisórias não corre durante o recesso do Congresso, o fim do novo período cai em 4 de março de 2027, segundo a tramitação registrada pelo Senado.

O que continua valendo

Nada muda para quem aposta ou para as empresas: a MP das bets segue em vigor desde a publicação. Continuam proibidas a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e de jogos on-line, e os bancos seguem impedidos de processar pagamentos para apostas. As autorizações das empresas que operavam com aval da Secretaria de Prêmios e Apostas já foram extintas.

Onde está a votação

O texto recebeu 99 emendas no prazo aberto até 13 de outubro. A comissão mista de deputados e senadores que deve examinar a MP antes dos plenários ainda aparecia como “aguardando instalação” no registro do Senado atualizado em 12 de novembro, sem relator indicado e sem nenhuma votação.

Se Câmara e Senado não votarem a medida até 4 de março, ela perde a eficácia. Para virar lei, o texto precisa passar pelos dois plenários, com ou sem as mudanças propostas nas emendas.

A disputa no Supremo

Em paralelo, quatro ações diretas de inconstitucionalidade contestam a MP no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, suspendeu todas as ações abertas no país contra a proibição até que o plenário julgue a constitucionalidade da medida, segundo a Agência Brasil.

Redação do Cassinolicenca.com. Editora: Node Solutions LTD.

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