O que diz o ato da prorrogação da MP das bets
O Ato nº 118, assinado em 10 de novembro, estende por 60 dias o prazo da MP nº 1.394, que saiu em edição extra do Diário Oficial em 25 de setembro. A base é o artigo 62 da Constituição, que dá 60 dias de vigência a toda medida provisória e permite uma prorrogação pelo mesmo período.
A primeira etapa terminaria em 23 de novembro. Como o prazo das medidas provisórias não corre durante o recesso do Congresso, o fim do novo período cai em 4 de março de 2027, segundo a tramitação registrada pelo Senado.
O que continua valendo
Nada muda para quem aposta ou para as empresas: a MP das bets segue em vigor desde a publicação. Continuam proibidas a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e de jogos on-line, e os bancos seguem impedidos de processar pagamentos para apostas. As autorizações das empresas que operavam com aval da Secretaria de Prêmios e Apostas já foram extintas.
Onde está a votação
O texto recebeu 99 emendas no prazo aberto até 13 de outubro. A comissão mista de deputados e senadores que deve examinar a MP antes dos plenários ainda aparecia como “aguardando instalação” no registro do Senado atualizado em 12 de novembro, sem relator indicado e sem nenhuma votação.
Se Câmara e Senado não votarem a medida até 4 de março, ela perde a eficácia. Para virar lei, o texto precisa passar pelos dois plenários, com ou sem as mudanças propostas nas emendas.
A disputa no Supremo
Em paralelo, quatro ações diretas de inconstitucionalidade contestam a MP no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, suspendeu todas as ações abertas no país contra a proibição até que o plenário julgue a constitucionalidade da medida, segundo a Agência Brasil.