Como os jogos de cassino entraram na lei
A Lei nº 14.790/2023 permitiu apostas de quota fixa sobre dois tipos de evento: os eventos reais de temática esportiva e os eventos virtuais de jogos on-line. A lei definia esse evento virtual como o evento, a competição ou o ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta, e foi por essa porta que os jogos de cassino passaram a ser oferecidos legalmente.
Não havia uma licença separada para cassino. A mesma autorização do Ministério da Fazenda cobria as apostas esportivas e os jogos on-line, e a lei exigia que as apostas em jogos on-line fossem feitas apenas em meio virtual. Valiam para os dois as mesmas regras: site em domínio .bet.br, identificação do apostador, idade mínima de 18 anos, proibição de bônus e pagamento de prêmios só em conta no nome do apostador.
O que a MP mudou para o cassino on-line
A MP diz, já no artigo 1º, que a proibição abrange as apostas sobre eventos virtuais de jogos on-line. Ela também define o jogo on-line como o canal eletrônico de aposta em um jogo cujo resultado vem de um gerador aleatório de números, símbolos, figuras ou objetos, o que descreve as máquinas de slots, a roleta e os demais jogos de cassino digitais.
A proibição alcança empresas brasileiras e estrangeiras, e também as autorizações que os estados e o Distrito Federal tinham concedido, que foram extintas no mesmo prazo das federais. As outras modalidades de loteria previstas em lei continuam permitidas.
Cassino online legalizado antes e depois da proibição
| Tema | Com autorização da SPA | Desde a MP nº 1.394/2026 |
|---|---|---|
| Jogos de cassino on-line | Permitidos a empresas autorizadas | Proibidos |
| Quem podia oferecer | Empresa brasileira com site .bet.br | Ninguém, nem do exterior |
| Pagamentos | Conta em instituição autorizada pelo Banco Central | Bancos e Pix proibidos de processar |
| Publicidade | Permitida com restrições | Proibida em qualquer meio |
| Autorizações estaduais | Concedidas por alguns estados | Extintas |
E os cassinos com licença estrangeira
Os sites de cassino em português que seguem no ar têm licença de Curaçao, de Anjouan ou de Kahnawà:ke e nunca tiveram autorização brasileira. A MP proíbe expressamente que uma empresa do exterior ofereça apostas a quem está no Brasil, e os bancos não podem processar os pagamentos. Para essas casas de apostas estrangeiras, cada uma das licenças estrangeiras exibidas vale só perante quem a emitiu.
Perguntas frequentes
Cassino on-line é proibido no Brasil?
Sim. Desde a MP nº 1.394/2026, as apostas sobre jogos on-line estão proibidas em todo o país, assim como as apostas esportivas.
Existia licença específica para cassino on-line?
Não. A autorização do Ministério da Fazenda para apostas de quota fixa cobria, ao mesmo tempo, as apostas esportivas e os jogos on-line.
Um cassino com autorização estadual ainda pode funcionar?
Não. A MP extinguiu também as concessões, permissões e autorizações dadas por estados e pelo Distrito Federal para apostas de quota fixa.
Quem fiscalizava os cassinos on-line autorizados?
A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, que mantém a fiscalização sobre o que as empresas fizeram enquanto tinham autorização.