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Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023)

A Lei das Bets é a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no dia seguinte. Ela organizou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil, com autorização do Ministério da Fazenda, regras de publicidade e de pagamento e direitos para o apostador, até que a MP nº 1.394/2026 revogou a maior parte dos seus artigos.

Como as apostas entraram na lei

As apostas de quota fixa foram criadas pela Lei nº 13.756/2018 como modalidade de loteria e serviço público exclusivo da União, inicialmente só para eventos esportivos reais. O Ministério da Fazenda tinha dois anos, prorrogáveis por mais dois, para regulamentar o tema.

A Lei nº 14.790 reescreveu essa base. Passou a admitir apostas sobre eventos reais ou virtuais, o que trouxe os jogos on-line de cassino para dentro da mesma autorização, e definiu que a exploração seria feita em ambiente concorrencial, sem limite para o número de empresas autorizadas.

O que a lei exigia de empresas e apostadores

TemaRegra da Lei nº 14.790/2023
AutorizaçãoDada pelo Ministério da Fazenda, por até cinco anos, pessoal e intransferível
Quem podia pedirEmpresa brasileira, com sede e administração no país e sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital
OutorgaAté R$ 30 milhões, para até três marcas
Idade mínima18 anos
Quem não podia apostarMenores de idade e pessoas com diagnóstico de ludopatia, entre outros
IdentificaçãoReconhecimento facial no cadastro
Contas e prêmiosConta em instituição autorizada pelo Banco Central; prêmio pago só em conta do próprio apostador
AtendimentoGratuito, em português, por canal eletrônico ou telefone
BônusProibido conceder adiantamento, bonificação ou vantagem prévia para apostar
Imposto sobre prêmios15% de Imposto de Renda sobre o prêmio líquido

O apostador tinha todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor e o direito a informação clara sobre o risco de perder o dinheiro apostado e sobre o transtorno do jogo. A empresa também precisava oferecer ferramentas para que ele limitasse o próprio tempo de jogo, por períodos de 24 horas a seis semanas.

Regras de publicidade

A lei proibia anúncios que apresentassem a aposta como alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda extra ou forma de investimento. Também vetava o marketing em escolas e universidades e as apostas esportivas dirigidas a menores. Os provedores de internet tinham de bloquear sites e apagar aplicativos de quem oferecesse apostas fora da lei, depois de notificados pelo Ministério da Fazenda.

Para onde ia o dinheiro das bets

Na redação de 2023, a lei dividia o que as empresas arrecadavam depois de pagar os prêmios e o imposto de renda sobre eles. Do total, 88% ficavam com o operador para custeio e manutenção, e 12% tinham destino fixado em lei. Dessa parcela, 36% iam para o esporte, 13,6% para a segurança pública e 10% para a educação, entre outras áreas, e 1% para o Ministério da Saúde, para prevenir e reduzir os danos causados pelos jogos.

Infrações e multas

Explorar apostas sem autorização e fazer publicidade de operadores não autorizados eram infrações previstas na lei, que alcançava qualquer pessoa, física ou jurídica, atuando sem a autorização. As multas iam de 0,1% a 20% da arrecadação, com teto de R$ 2 bilhões por infração, e havia ainda a suspensão das atividades por até 180 dias e a cassação da autorização.

O que sobrou depois da MP

A MP das bets revogou os artigos 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da Lei nº 14.790/2023, o que inclui autorização, publicidade, pagamentos e direitos do apostador. A Lei das Bets continua a valer para os fatos ocorridos enquanto existiram as autorizações e para as obrigações de encerramento das empresas, que seguem sob fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Perguntas frequentes

Quando a lei das apostas foi sancionada?

O presidente sancionou o texto em 29 de dezembro, e ele saiu numa edição extra do Diário Oficial do dia seguinte. As autorizações dadas com base na lei só passaram a valer no começo de 2025.

A lei ainda está em vigor?

Só em parte. A MP nº 1.394/2026 revogou quase todos os artigos sobre o funcionamento das apostas, mantendo a lei aplicável ao período em que o mercado funcionou com autorização.

A lei permitia bônus para apostar?

Não. A empresa não podia conceder adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para a realização de uma aposta, nem a título de promoção.

O apostador pagava imposto sobre o prêmio?

Sim. A lei fixou em 15% o Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos.

Fontes