O que a SPA fazia até a MP
A Secretaria analisava os pedidos de autorização, publicava as portarias e mantinha a lista das empresas autorizadas, que chegou a 85 autorizações e 188 marcas. Também editava as regras do setor: as portarias sobre pagamentos, sobre jogo responsável, sobre a autoexclusão de apostadores e sobre a proibição de apostar com recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.
Os processos de autorização estão sendo publicados em fases. Na primeira, a SPA liberou 582 documentos, com pareceres sobre a habilitação jurídica, a origem dos recursos e a prevenção à lavagem de dinheiro; na segunda, 744 documentos, entre eles os de regularidade fiscal e trabalhista e de certificação técnica dos sistemas de apostas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas depois da proibição
- Fiscaliza o período autorizado. A extinção das autorizações não tirou da SPA a supervisão sobre fatos ocorridos enquanto elas valiam.
- Recebe os dados finais das empresas. As antigas autorizadas continuam obrigadas a enviar à Secretaria, pelo Sigap, os dados das atividades até o dia em que pararam.
- Fixou os prazos de encerramento. A Portaria SPA/MF nº 3.005/2026 pediu os saldos dos apostadores registrados até 5 de outubro e deu às empresas até 15 de dezembro de 2026 para acertar as obrigações financeiras e regulatórias.
- Pede bloqueios. Dos 5.209 domínios cuja derrubada foi pedida até o fim de setembro, 3.823 foram indicados pela SPA e os demais pelo Ministério da Justiça.
- Integra o comitê de fiscalização. A Secretaria tem um assento no comitê interinstitucional criado pela MP para combater a oferta e a publicidade ilegais de apostas.
Os canais da SPA
A SPA mantém na área do Ministério da Fazenda as listas das empresas autorizadas até a MP e das que funcionavam por decisão judicial, a legislação do setor e uma página sobre jogo responsável. A plataforma centralizada de autoexclusão, que permitia bloquear o próprio acesso às casas autorizadas, está indisponível desde a MP. Denúncias de sites e anúncios ilegais são recebidas pelo Fala.BR, o canal de ouvidoria do governo federal. As portarias da Secretaria saem no Diário Oficial da União e entram na coletânea de legislação do setor, ao lado da Lei das Bets e da MP.
Perguntas frequentes
A SPA ainda autoriza empresas de apostas?
Não. Desde a publicação da MP, novas autorizações estão proibidas, e os pedidos que ainda não tinham sido decididos ficaram prejudicados.
A quem pertence a SPA?
Ao Ministério da Fazenda. É uma secretaria do ministério, e não uma agência independente.
A SPA ajuda a recuperar saldo de uma bet?
A devolução dos saldos das empresas autorizadas foi feita pelos bancos, sob supervisão do ministério, e a SPA cobra das antigas autorizadas as obrigações com os apostadores. Para sites que nunca tiveram autorização, a Secretaria não tem papel na devolução.
O que acontece com a empresa que não devolveu os saldos?
A MP fixou multa diária de R$ 200 mil para a empresa que descumprisse as obrigações de devolução aos apostadores. A SPA acompanha esse acerto e as demais obrigações financeiras e regulatórias dentro do prazo da Portaria SPA/MF nº 3.005/2026.