O que a medida proíbe
O artigo 1º alcança também o operador sediado no exterior que oferece apostas a uma pessoa que está no Brasil. A proibição cobre as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line, que a MP define como jogos cujo resultado sai de um gerador aleatório de números, símbolos ou figuras: é ali que entram os jogos de cassino. As demais modalidades de loteria autorizadas por lei não foram atingidas.
A regra vale ainda para estados e para o Distrito Federal. As concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais de apostas de quota fixa foram extintas no mesmo prazo das federais, e nenhum pedido novo pode ser aceito.
Os prazos da transição
| Prazo | O que acontece |
|---|---|
| Na publicação | Fim das apostas novas e de novos depósitos nas contas dos apostadores |
| Até 5/10, 23h59 | Saque voluntário do saldo pelo site da empresa |
| 10 dias após a publicação | Sites e aplicativos fora do ar, inclusive nas lojas de aplicativos |
| 2 dias depois | Empresas enviam aos bancos a lista de apostadores, com CPF e valores |
| 7 dias após a lista | Bancos devolvem os saldos em conta no nome do apostador |
| 30 dias após a publicação | Extinção das autorizações |
As apostas ainda em aberto quando os sites saíram do ar ficaram sem efeito, e o apostador tem direito à devolução integral do valor apostado, sem desconto. Prêmios de apostas já decididas até esse prazo continuam devidos. O dinheiro que não pôde voltar pela conta do apostador foi transferido para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda. A empresa que descumprisse as obrigações de devolução ficava sujeita a multa diária de R$ 200 mil.
Bancos, Pix e publicidade
Bancos, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, inclusive o Pix, não podem processar nem liquidar transações destinadas a apostas de quota fixa, salvo as necessárias ao encerramento das operações e às devoluções. O Banco Central tem de criar um sistema para rejeitar essas transações e devolver o dinheiro entre as instituições. Os valores de contas bloqueadas podem ser declarados perdidos em favor da União por processo administrativo, sem depender de ação judicial.
A publicidade ficou proibida em qualquer meio, físico ou digital, com patrocínios incluídos. A vedação abrange todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a apostas e que se dirija ao público brasileiro, qualquer que seja o formato ou a forma de remuneração. Com base nisso, o Ministério da Justiça pediu a derrubada de 348 perfis de influenciadores que divulgavam bets ilegais. O material publicitário tinha de sair do ar em dez dias, e a infração é tratada como publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Plataformas digitais têm o dever de impedir a circulação desse conteúdo, mesmo quando publicado por terceiros, e de retirá-lo quando notificadas. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais não podem disponibilizar os produtos proibidos. Para essas empresas, a multa pode chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil.
Fiscalização e bloqueio de sites
Os Ministérios da Fazenda e da Justiça podem pedir o bloqueio ou o redirecionamento de sites de apostas. A Anatel repassa as ordens aos provedores de internet, e o Comitê Gestor da Internet no Brasil cuida dos domínios .br. Entre 25 de setembro e 6 de outubro, 13.241 sites foram encaminhados para bloqueio, segundo o Ministério da Justiça.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil. O Decreto nº 13.128/2026 reúne no comitê representantes da Casa Civil, da Secom, da AGU, de três secretarias do Ministério da Justiça, da Secretaria de Prêmios e Apostas e da Receita Federal, do Ministério do Esporte, do Banco Central, do Coaf, da Polícia Federal, da Anatel e da ANPD. O grupo mantém um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas ligados às apostas e prepara um relatório semestral com indicadores de resultado.
O que muda para quem aposta
As sanções da MP recaem sobre quem explora, oferece, intermedeia ou divulga apostas, e sobre bancos, plataformas e lojas de aplicativos; o texto não prevê pena nem multa para o apostador. O que ele perde é a proteção que a lei dava: não há mais empresa autorizada obrigada a identificá-lo, a pagar prêmios em conta no seu nome e a responder pelo Código de Defesa do Consumidor.
A MP das bets no Congresso e no STF
A medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, prorrogou a MP nº 1.394 pelo Ato nº 118, de 10 de novembro, e o prazo final de votação passou a ser 4 de março de 2027. O texto recebeu 99 emendas, e a comissão mista que deve analisá-lo ainda aguardava instalação em 12/11, segundo o Senado. Se não for votada no prazo, a MP perde a eficácia.
No Supremo, as ações diretas de inconstitucionalidade 8024, 8027, 8028 e 8035 questionam a medida; a 8027 foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. A Advocacia-Geral da União defende a constitucionalidade do texto. Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações abertas no país contra a proibição até o julgamento da MP pelo plenário.
O que a MP revogou
A MP revogou o capítulo V da Lei nº 13.756/2018, a lei que criou as apostas de quota fixa, e a maior parte da Lei das Bets, a Lei nº 14.790/2023, incluídos os artigos sobre autorização, publicidade, pagamentos e direitos do apostador. As duas leis continuam valendo para os fatos do período em que as autorizações existiam e para o cumprimento das obrigações de encerramento.
Perguntas frequentes
A MP nº 1.394 já está valendo?
Sim. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, e a MP nº 1.394 entrou em vigor no mesmo dia em que saiu no Diário Oficial. Ela continua valendo enquanto o Congresso não a votar, dentro do prazo prorrogado.
A MP proibiu também a Mega-Sena e as outras loterias?
Não. O texto diz que a proibição não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Por que a MP fala em loterias?
Porque, na lei brasileira, as apostas de quota fixa são uma modalidade de loteria, criada em 2018 como serviço público exclusivo da União.
Fontes
- Texto da MP nº 1.394/2026
- MP nº 1.394/2026 no Senado Federal
- SPA: as regras da MP nº 1.394/2026
- Decreto nº 13.128/2026
- Ato nº 118/2026 do Presidente da Mesa do Congresso
- Senado Federal: tramitação da MP nº 1.394/2026
- Agência Senado: MPs prorrogadas em novembro
- Ministério da Justiça: bets fora do ar
- AGU: defesa da MP no STF
- Agência Brasil: Fux suspende as ações
- Ministério da Justiça: perfis de influenciadores